Casos especiais na tradução juramentada de inglês

Em regra, não. No Brasil, só a tradução feita por tradutor e intérprete público registrado em junta comercial brasileira tem fé pública (Lei 14.195/2021, art. 27); a Polícia Federal informa que essa tradução só pode ser feita no Brasil, e o CPC (art. 192) exige tradução juramentada para documentos em juízo. Uma “certified translation” americana ou britânica – mesmo com notário ou apostila – não substitui a tradução juramentada. Ela só serve se o destinatário aceitar expressamente, como algumas empresas privadas ou universidades. Peça essa confirmação por escrito antes de usar.

O USCIS não exige tradutor americano nem tradutor juramentado. A regra federal (8 CFR 103.2(b)(3)) pede tradução completa para o inglês, acompanhada de uma declaração do tradutor de que a tradução é completa e exata e de que ele é competente para traduzir do idioma de origem para o inglês. Uma tradução juramentada brasileira para o inglês atende a isso quando traz essa declaração em inglês, com nome, assinatura e data. Apostila e notarização da tradução não são exigidas pela regra do USCIS.

Canadá (IRCC): se o tradutor não for certificado no Canadá, a tradução precisa de um affidavit do tradutor (proficiência e exatidão), assinado perante autoridade habilitada a tomar juramento (diga no pedido que é para o IRCC: confirmamos o caminho do affidavit antes do pagamento), e de cópia autenticada do original. Parentes e representantes não podem traduzir. Reino Unido: a tradução deve conter a confirmação do tradutor de que é exata, a data, nome completo, assinatura e contato do tradutor. Austrália (Home Affairs): NAATI só é obrigatório para traduções feitas na Austrália; fora dela, o tradutor deve assinar e informar nome, endereço, telefone, qualificações e experiência. Cada órgão pode ter regras próprias – confira a lista do seu pedido.

Nos EUA, a “notarized translation” é uma tradução em que o tradutor assina a declaração de exatidão diante de um notary public. O notário confirma a identidade de quem assina, não a qualidade da tradução. No Brasil, essa notarização não dá à tradução o valor de tradução juramentada (Lei 14.195/2021, art. 27). Para órgãos americanos, a notarização só é necessária quando o destinatário pede expressamente; o USCIS, por exemplo, pede apenas a certificação do tradutor (8 CFR 103.2(b)(3)). Pergunte ao órgão de destino qual formato ele exige.

Depende de quem recebe. Os EUA e o Reino Unido são partes da Convenção da Apostila, e a apostila brasileira é feita em cartório (Resolução CNJ 228/2016). Na tradução, a apostila só é necessária quando o órgão estrangeiro pede. Muitos usos de imigração não pedem apostila: o USCIS e o UK Home Office pedem a tradução com declaração do tradutor, sem exigir apostila dela. Já tribunais, registros civis ou universidades podem exigir o documento brasileiro apostilado. Confirme por escrito com o órgão de destino antes de pagar apostilas.

Em regra, não. A Resolução CNE/CES 2/2024 (art. 4º, §§ 6º e 7º) permite que a universidade pública peça tradução, mas exclui as línguas francas do meio acadêmico, “tais como o inglês, o francês e o espanhol”; a universidade só pode afastar essa exceção por ato próprio justificado. O diploma e o histórico continuam precisando de apostila do país emissor, e outros documentos do processo podem ter regras diferentes. A revalidação é feita pela Plataforma Carolina Bori, e cada universidade publica seu edital – leia-o antes de mandar traduzir.

Nos EUA, muitos estados emitem uma versão resumida (“short form”, “abstract”) e uma completa (“long form”, cópia integral do registro); no Reino Unido há a “short birth certificate”, só com os dados da pessoa, e a “full birth certificate”, que inclui os pais. Para casamento, residência ou nacionalidade no Brasil, os órgãos precisam em geral da filiação, por isso a versão completa costuma ser a indicada. Peça a versão completa já apostilada antes de traduzir: uma nova certidão exige nova apostila e nova tradução.

Pela Resolução Contran 933/2022, quem é habilitado no exterior pode dirigir por até 180 dias a partir da entrada, com a carteira estrangeira válida, documento de identidade e prova da data de entrada, havendo acordo internacional e reciprocidade. Se o país emissor é parte da Convenção de Viena de 1968 – como o Reino Unido –, também é exigida a Permissão Internacional para Dirigir (PID). EUA, Canadá, Austrália e Irlanda não são partes dessa convenção. Depois de 180 dias, residentes precisam obter a CNH no Detran; muitos Detrans pedem tradução juramentada da carteira estrangeira – confirme no seu estado.

No Brasil, todo texto em língua estrangeira que deve produzir efeito precisa de tradução juramentada (CPC, art. 192; Lei 14.195/2021, art. 27) – inclusive a parte em inglês de um documento bilíngue, por exemplo inglês e francês do Canadá, inglês e galês do Reino Unido ou inglês e espanhol de Porto Rico. O tradutor juramentado traduz a partir dos idiomas em que está habilitado; envie o documento completo (frente e verso) e, se o órgão aceitar só uma versão, peça essa confirmação por escrito.

Para autorização de residência, a Polícia Federal trabalha com antecedentes criminais emitidos há no máximo 90 dias. Para casamento não há prazo federal para certidões estrangeiras, mas muitos cartórios pedem certidões recentes – confirme antes. Nos EUA, certidões de registro civil não têm “data de validade”, mas uma cópia certificada nova é emitida com data atual. A tradução juramentada não tem prazo de validade em lei; se o órgão exigir uma certidão mais recente, a nova via precisa de nova apostila e nova tradução.

Sim, nos dois sentidos: traduzimos tudo o que está no documento quando ele chega até nós – apostila, selos, carimbos e notas de “certified copy” – numa única tradução. Documento estrangeiro para usar no Brasil: primeiro a apostila no país de origem, depois a tradução, porque todo texto estrangeiro que deve produzir efeito no Brasil precisa de tradução juramentada (CPC, art. 192; Lei 14.195/2021, art. 27). Apostilas dos EUA e do Reino Unido costumam estar em inglês (às vezes também em francês) e entram na tradução. Documento brasileiro para usar no exterior: a e-Apostila do original entra na tradução; a e-Apostila colocada depois sobre a própria tradução não é traduzida.

Sim. A HCCH orienta que a apostila eletrônica seja aceita pelos países da Convenção, e a Resolução CNJ 228/2016 manda aceitar apostilas emitidas pelos países-membros. O Reino Unido emite e-Apostilles e permite verificá-las em gov.uk/verify-apostille, com a data e o número da apostila; alguns estados americanos também emitem apostilas eletrônicas e têm verificação online própria. Envie ao tradutor o arquivo PDF original assinado digitalmente, não um print ou uma foto, para que a assinatura e o código possam ser conferidos.

O “Identity History Summary” do FBI é um documento federal. Por isso, a apostila não é feita pelo Secretary of State de um estado, mas pelo Office of Authentications do Departamento de Estado dos EUA; no pedido, informe que o país de destino é o Brasil. Certidões de polícia estadual ou local seguem o caminho estadual. Depois da apostila vem a tradução juramentada no Brasil. Para a Polícia Federal, os antecedentes costumam ser aceitos com até 90 dias de emissão – considere o prazo de emissão do FBI e da apostila ao planejar.

Os serviços de avaliação de diplomas definem suas próprias regras. O WES pede traduções completas e literais (“word-for-word”) para o inglês – ou francês, no Canadá –, feitas por tradutor profissional e não pelo próprio requerente, e não aceita traduções de fotocópias; em muitos países, os documentos acadêmicos devem ser enviados diretamente pela instituição de ensino. Confira na sua conta do WES a lista de documentos exigidos. Para o ECE ou outros serviços, consulte as instruções de cada um.