Casos especiais na tradução juramentada de espanhol

Depende do processo. Nos trâmites migratórios na Polícia Federal (visto, prorrogação, autorização de residência), nacionais de Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile – e, segundo a PF, também do Peru – não precisam traduzir passaporte, cédula de identidade, certidões de nascimento e casamento nem a certidão negativa de antecedentes penais (Decretos 5.851/2006 e 5.852/2006). A PF pode pedir tradução se tiver dúvida fundada. Fora da imigração – cartório, universidade, Justiça, Detran, junta comercial – e para outros documentos (diploma, procuração, contrato), a tradução juramentada continua exigida.

Fontes: gov.br/pfplanalto.gov.brwww2.camara.leg.br

Sim, além da regra do Mercosul. Para argentinos, o acordo bilateral promulgado pelo Decreto 6.736/2009 dispensa a tradução, salvo dúvida fundada sobre o conteúdo; para uruguaios, o acordo de residência permanente do Decreto 9.089/2017 dispensa legalização e tradução. A Polícia Federal avisa que cada pedido segue um único normativo – “não é possível combinar normas” – e o que não for excepcionado segue a regra geral (apostila e tradução juramentada). Escolha o fundamento do pedido antes de decidir o que traduzir.

Fontes: gov.br/pfplanalto.gov.br

O Acordo de Residência (Decreto 6.975/2009) pede passaporte ou cédula, certidão de nascimento e prova de estado civil, antecedentes do país de origem ou de onde viveu nos últimos cinco anos e declaração de ausência de antecedentes internacionais. Ele simplifica a legalização (basta a certificação pelo consulado do país de origem acreditado no Brasil), mas não tem cláusula própria sobre tradução, e a PF avisa que não é possível combinar normas. Antes de traduzir, pergunte à PF, no agendamento, se o seu pedido aceita os documentos sem tradução.

Fontes: www2.camara.leg.brgov.br/pf

Em regra, não. A Polícia Federal informa que a tradução juramentada só pode ser feita no Brasil, por tradutor e intérprete público habilitado em junta comercial brasileira (Lei 14.195/2021, art. 27; CPC, art. 192). Uma traducción jurada espanhola ou uma tradução de traductor público argentino – mesmo apostilada – não substitui a tradução juramentada brasileira. Ela só serve se o destinatário aceitar expressamente; peça essa confirmação por escrito.

Fontes: cnj.jus.br

Para a autorização de residência da Portaria Interministerial MJSP/MRE 19/2021, a PF aceita cédula ou passaporte mesmo vencidos e informa que as certidões de nascimento e casamento são dispensadas de legalização/apostila e de tradução, desde que acompanhadas de declaração de autenticidade sob as penas da lei; sem certidão, a filiação pode ser declarada. Essa dispensa vale só para esse pedido na PF. Para revalidação de diploma, conselhos profissionais, casamento em cartório, naturalização ou processos judiciais valem as regras de cada órgão – em regra, apostila venezuelana e tradução juramentada feita no Brasil.

Fontes: gov.br/pf

Pela Resolução CNE/CES 2/2024 (art. 4º, §§ 6º e 7º), a universidade pública pode pedir tradução, mas a regra não se aplica às línguas francas acadêmicas, “tais como o inglês, o francês e o espanhol”; para exigir tradução do espanhol, a universidade precisa de ato próprio justificado. Leia o edital da universidade escolhida na Plataforma Carolina Bori. A apostila do diploma e do histórico continua necessária. Para outros fins – conselhos profissionais, concursos, empregadores – a regra é do órgão que recebe.

Fontes: unirio.br

Não. Cursos acreditados pelo sistema Arcu-Sul (Decreto 10.287/2020) têm tramitação simplificada na revalidação (Res. CNE/CES 2/2024, art. 9º, § 3º), mas continuam passando pela universidade. O acordo do Mercosul de 2018 sobre reconhecimento de títulos de graduação não está em vigor no Brasil, segundo o CFM, e não foi promulgado até 06/11/2026. O acordo do Decreto 5.518/2005 trata da admissão de títulos para atividades acadêmicas, não da revalidação. Medicina não tem tramitação simplificada: a revalidação depende da aprovação no Revalida (Res. CNE/CES 2/2024, arts. 9º, § 4º, e 11), com o processo aberto numa universidade pública.

Fontes: www2.camara.leg.brportal.cfm.org.br

Não. A dispensa do Mercosul só vale para trâmites migratórios. Para transcrever no Brasil uma certidão de nascimento, casamento ou óbito estrangeira, a Resolução CNJ 155/2012 exige apostila ou legalização e tradução por tradutor público juramentado antes do traslado. Para casar, o cartório em geral pede certidão de nascimento apostilada e traduzida, e muitos estados exigem também o registro em Títulos e Documentos. As regras variam por estado – confirme no cartório antes de traduzir.

Fontes: atos.cnj.jus.brcnj.jus.br

Não. O Protocolo de Las Leñas (Decreto 2.067/1996) dispensa a legalização apenas de documentos que tramitam pelas Autoridades Centrais (art. 26). Cartas rogatórias vão acompanhadas de tradução para o idioma da autoridade requerida (art. 10), e sentenças a serem reconhecidas precisam estar traduzidas para o idioma oficial do Estado onde se pede o reconhecimento (art. 20). Documentos em espanhol juntados a um processo no Brasil precisam de tradução juramentada (CPC, art. 192). O Protocolo garante, porém, que cidadãos e residentes permanentes de Argentina, Paraguai e Uruguai não sejam obrigados a prestar caução no Brasil só por essa condição (art. 4º), e que instrumentos públicos de um país-parte tenham a mesma força probatória que os brasileiros (art. 25).

Fontes: www2.camara.leg.br

O CNJ orienta apostilar o documento original e a tradução juramentada quando a tradução for usada no exterior; a e⁠-⁠Apostila é feita em cartório no Brasil. Antes, confirme com o órgão de destino se ele aceita uma tradução feita no Brasil. Na Espanha, Extranjería e o Ministério da Justiça aceitam tradução de tradutor-intérprete jurado nomeado pelo Ministério de Assuntos Exteriores (sem legalização) ou tradução feita/conferida em consulado espanhol e legalizada no Ministério de Assuntos Exteriores; a tradução juramentada brasileira sozinha não está nessa lista. Veja a página de cada país.

Fontes: inclusion.gob.esexteriores.gob.es

Pela Resolução Contran 933/2022, quem é habilitado no exterior pode dirigir no Brasil por até 180 dias a partir da entrada, com a carteira estrangeira válida, documento de identidade e prova da data de entrada – e, se o país é parte da Convenção de Viena, também com a Permissão Internacional para Dirigir (PID). Depois disso, residentes precisam obter a CNH no Detran, que em regra pede tradução juramentada da carteira estrangeira. Antes de traduzir, pergunte ao Detran do seu estado se a carteira do seu país dispensa a PID ou a tradução.

Fontes: goias.gov.br

É a apostila da Convenção da Haia emitida em meio eletrônico pelos cartórios brasileiros, no sistema do CNJ lançado em junho de 2022. Ela vale só para documentos públicos emitidos no Brasil – inclusive a tradução juramentada brasileira – e é aceita em todos os países-parte da Convenção, como Espanha, Argentina, Chile, Colômbia, México e Uruguai (confira a lista na HCCH). A apostila traz um código para conferência eletrônica; envie ao destinatário o arquivo original, não uma foto.

Fontes: cnj.jus.br

Cuba não é parte da Convenção da Apostila. Os documentos precisam ser legalizados em Cuba (desde 2025 pelo Ministerio de Justicia – MINJUS) e depois na Embaixada do Brasil em Havana, e traduzidos no Brasil por tradutor público. Para pedir refúgio não é preciso legalizar nada. Refugiados têm alternativas: na revalidação, a universidade pode emitir o certificado quando o diploma não puder ser apostilado; na naturalização, não precisam dos antecedentes de Cuba.

Fontes: hcch.netgov.br/pf

Não há prazo único: cada órgão define. Na naturalização e na residência, a PF e o Ministério da Justiça costumam pedir certidões recentes – confirme o prazo na lista do seu pedido antes de apostilar e traduzir, para não traduzir um documento que vencerá durante o processo.

Fontes: gov.br/pfcnj.jus.br