Casos especiais na tradução juramentada de francês

Em regra, não. A Polícia Federal informa que a tradução juramentada é feita no Brasil, por tradutor e intérprete público habilitado em junta comercial brasileira (Lei 14.195/2021, art. 27; CPC, art. 192). Uma tradução de traducteur expert francês – mesmo apostilada – não substitui a tradução juramentada brasileira, salvo se o órgão que recebe aceitar expressamente. Peça essa confirmação por escrito.

Fontes: gov.br/​pfplanalto.gov.br

Depende do tipo. Pelo acordo Brasil–França de cooperação em matéria civil (Decreto 3.598/2000, art. 23), atos públicos franceses – como certidões de registro civil, atos notariais e documentos judiciais – são dispensados de legalização. Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício-Circular 1/2018), documentos fora da matéria civil do acordo devem ser apostilados. Na prática, alguns órgãos ainda pedem a apostila: pergunte antes. A tradução juramentada continua necessária em todos os casos.

Fontes: gov.br/​pfplanalto.gov.br

Não há dispensa geral. A lista de exceções da Polícia Federal não inclui nenhum acordo com país francófono. As exceções são pontuais: diplomas em francês na revalidação (Res. CNE/​CES 2/2024). A dispensa para certidões de haitianos na PF valeu só até 31/12/2025. Para cartório, Justiça, Detran ou junta comercial, a tradução juramentada é exigida.

Fontes: www2.camara.leg.brgov.br/​pf

O Haiti não é parte da Convenção da Apostila; a regra geral é a legalização consular. Até 31/12/2025, na acolhida humanitária de haitianos, certidões de nascimento e casamento podiam ser aceitas pela Polícia Federal sem legalização e sem tradução, com declaração do requerente; essa dispensa não foi repetida. Desde 01/01/2026 vale a Portaria Interministerial 60/2025: quem é de país coberto pelas portarias anteriores e estava no Brasil até 31/12/2025 pode pedir residência humanitária; para os demais, os países são definidos em ato conjunto próprio. Pela Portaria 60/2025, a certidão só é exigida se a filiação não constar do documento de viagem (aceito mesmo vencido). Confirme a lista no agendamento da PF.

Se a PF pedir a certidão, conte com legalização no Haiti e tradução juramentada, salvo orientação diferente no agendamento.

Não. A dispensa – que valeu até 31/12/2025 – era só para o pedido de visto ou residência na Polícia Federal; a PF lembra que não é possível combinar normas. Casamento e registro de filhos em cartório, processos judiciais, Detran e naturalização seguem as regras de cada órgão – em regra, documento legalizado e tradução juramentada. Na revalidação de diploma, documentos em francês em regra dispensam tradução (Res. CNE/​CES 2/2024).

Fontes: gov.br/​pf

Pela Portaria Interministerial 38/2023, o parente que mora no Brasil pedia ao Ministério da Justiça uma autorização de residência prévia; com ela aprovada, a Portaria Interministerial 55/2025 permitiu (até 31/12/2025, ou até processar as autorizações já aprovadas) o visto eletrônico, válido por um ano e para uma entrada, pedido na plataforma do Itamaraty, sem taxas. Depois da chegada, o registro na PF deve ser feito em até 90 dias.

Fontes: unirio.br

Em regra, não. A Resolução CNE/​CES 2/2024 (art. 4º, §§ 6º e 7º) e a Portaria MEC 1.151/2023 (art. 11) dispensam a tradução para as línguas francas acadêmicas – inglês, francês e espanhol –, salvo ato justificado da universidade. A apostila (ou legalização) do diploma continua sendo pedida. Leia o edital da universidade na Plataforma Carolina Bori; para conselhos profissionais, a regra é do conselho.

Fontes: gov.br/​mecbibliotecadigital.mj.gov.br

Sim. Para casamento ou transcrição de certidão estrangeira, o cartório pede tradução por tradutor público juramentado e, em regra, o registro da tradução em Títulos e Documentos (Resolução CNJ 155/2012). Para certidões francesas, o acordo Brasil–França dispensa a legalização (Decreto 3.598/2000, art. 23), mas não a tradução. As exigências variam por estado – confirme no cartório.

Fontes: atos.cnj.jus.brcnj.jus.br

Em regra, a sentença estrangeira passa por homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ); a exceção é o divórcio consensual simples, que, pelo CPC (art. 961, § 5º) e pelo Provimento CNJ 53/2016, é averbado direto no cartório, com tradução juramentada. Pelo acordo Brasil–França, o pedido de reconhecimento vem com cópia completa da sentença, prova de citação e de trânsito em julgado e tradução autenticada (Decreto 3.598/2000, art. 20); no Brasil, documentos em francês juntados ao processo precisam de tradução juramentada (CPC, art. 192).

Fontes: cnj.jus.br

Pelas regras do Contran (Res. 1.020/2025, art. 102), por até 180 dias contados da entrada no Brasil, com a habilitação estrangeira válida, documento de identificação e comprovante da data de entrada; se o país for parte da Convenção de Viena, leve também a Permissão Internacional para Dirigir. Depois disso, quem fica no Brasil precisa da CNH brasileira, e o Detran em regra pede tradução juramentada da habilitação estrangeira. Confirme os documentos no Detran do seu estado.

O CNJ orienta apostilar o documento original e a tradução juramentada quando a tradução for usada no exterior; a e⁠-⁠Apostila é feita em cartório no Brasil. Antes, confirme com o órgão de destino se ele aceita uma tradução feita no Brasil – em vários países se exige tradutor local. Veja a página de cada país.

É a apostila da Convenção da Haia emitida em meio eletrônico pelos cartórios brasileiros, no sistema do CNJ lançado em 2022. Vale só para documentos públicos emitidos no Brasil – inclusive a tradução juramentada – e é aceita nos países-parte da Convenção, como França, Bélgica, Suíça, Luxemburgo, Canadá e Senegal. A apostila traz um código para conferência eletrônica; envie ao destinatário o arquivo original, não uma foto.