Casos especiais na tradução juramentada de árabe

O passaporte é apresentado no original como documento de identidade e de viagem: nenhuma norma exige apostila, legalização ou tradução juramentada do passaporte para o registro na Polícia Federal (RNM), para o CPF na Receita Federal ou para identificação em cartório. A Polícia Federal pede “documento de viagem válido” e o formulário do visto; no casamento em São Paulo, o passaporte só substitui a certidão de nascimento se o visto estiver válido. Para conta bancária não há regra federal específica – cada banco define seus documentos (em geral RNM e CPF). Certidões e antecedentes criminais estrangeiros continuam precisando de apostila/legalização e tradução juramentada.

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Fontes: gov.br/pfnotariado.org.br

No Brasil, todo texto em língua estrangeira que deve produzir efeito precisa de tradução juramentada para o português – isso vale para a parte em árabe e também para a parte em francês ou inglês (CPC, art. 192; Lei 14.195/2021, arts. 26 e 27). Não há norma federal que permita traduzir só uma das versões de um documento bilíngue, nem uma que diga de qual idioma traduzir. O tradutor juramentado traduz a partir dos idiomas em que está habilitado; por isso, envie o documento completo (frente e verso, todas as línguas) e peça a tradução integral – se o órgão aceitar só uma versão, peça essa confirmação por escrito. Exceção: na revalidação de diplomas, a tradução em geral não é exigida para inglês, francês e espanhol (Res. CNE/CES 2/2024, art. 4º, § 7º). A traduzme também faz tradução juramentada do francês e do inglês – envie o documento completo e informamos o preço.

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Fontes: tjsc.jus.br

Não há norma brasileira que trate expressamente da tradução da apostila ou do carimbo de legalização. Como todo texto estrangeiro que deve produzir efeito no Brasil precisa de tradução juramentada (CPC, art. 192; Lei 14.195/2021, arts. 26 e 27), a prática é traduzir o documento já apostilado ou legalizado – apostila, carimbos e selos incluídos – em uma única tradução. Por isso: primeiro apostila ou legalização, depois a tradução. O carimbo de legalização do consulado brasileiro, que já está em português, não precisa ser traduzido.

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Fontes: tjsc.jus.brhcch.net

Sim. Segundo a Conferência da Haia (HCCH), a apostila eletrônica (e-Apostila) deve ser aceita por todos os países da Convenção e não pode ser recusada só por ser eletrônica; no Brasil, a Resolução CNJ 228/2016 manda aceitar as apostilas emitidas pelos países-membros. A verificação é feita no registro eletrônico (e-Register) do país emissor – a Arábia Saudita, por exemplo, em ratification.mofa.gov.sa/ApostilleRatification/Search; Bahrein e Marrocos também têm e-Register. Envie ao tradutor o arquivo eletrônico original (PDF) e o código ou QR da apostila, não apenas uma foto. Para documentos legalizados eletronicamente (sem apostila) não há regra brasileira específica: confirme antes com o órgão que vai receber.

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Fontes: hcch.netcnj.jus.br

Documentos emitidos no Brasil por consulado ou embaixada estrangeira (por exemplo, uma declaração ou certidão do Consulado do Líbano em São Paulo) não recebem apostila nem legalização consular. Para produzirem efeito perante terceiros – por exemplo, registro em Títulos e Documentos –, o IRTDPJ Brasil orienta que a assinatura do funcionário consular seja reconhecida pela Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI) do Itamaraty, em Brasília; o reconhecimento de firma em cartório não substitui essa etapa. Se o texto estiver em árabe ou em outra língua estrangeira, também precisa de tradução juramentada. O Decreto 8.742/2016 e a Resolução CNJ 155/2012 tratam de atos de consulados brasileiros, não de consulados estrangeiros; um passaporte emitido pelo consulado vale normalmente como documento de viagem.

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Fontes: irtdpjbrasil.org.br

Não. Para produzir efeito no Brasil, a tradução precisa ser feita por tradutor e intérprete público (tradutor juramentado) habilitado em junta comercial brasileira; traduções feitas no exterior – mesmo oficiais, juramentadas ou apostiladas no Líbano ou no Egito – não substituem a tradução juramentada brasileira. Exceção: documentos estrangeiros já redigidos em português (por exemplo, de Portugal ou de outro país da CPLP) não precisam de tradução, conforme recomendação do CNJ. Acordos do Mercosul dispensam a tradução em alguns processos migratórios, mas não se aplicam a documentos de países árabes.

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Fontes: gov.br/pftjsc.jus.br

Para autorização de residência, a Polícia Federal trabalha com certidões de antecedentes criminais emitidas há no máximo 90 dias (a autoridade pode, em casos justificados, aceitar certidões fora desse prazo). Para naturalização, a lista do Ministério da Justiça não fixa prazo em dias, mas exige a certidão do país de origem apostilada ou legalizada e traduzida no Brasil. Para casamento não há prazo federal para certidões estrangeiras; cartórios costumam pedir certidões recentes – confirme com o seu cartório antes de traduzir. A tradução juramentada não tem prazo de validade em lei, mas se o órgão exigir uma certidão mais recente, a nova via precisa de nova tradução.

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Fontes: gov.br/pfgov.br/mj

Pela Resolução Contran 933/2022, quem é habilitado no exterior pode dirigir no Brasil por até 180 dias a partir da entrada, com a carteira estrangeira válida, documento de identidade e prova da data de entrada – e, se o país é parte da Convenção de Viena de 1968, também com a Permissão Internacional para Dirigir (PID). Dos países árabes, são partes: Arábia Saudita, Bahrein, Catar, Egito, Emirados, Iraque, Kuwait, Marrocos, Omã, Palestina e Tunísia; Argélia, Comores, Djibuti, Iêmen, Jordânia, Líbano, Líbia, Mauritânia, Síria, Somália e Sudão não são. Depois de 180 dias, residentes precisam trocar pela CNH no Detran, com tradução juramentada da carteira; para países com acordo de trânsito exigem-se exames médico e psicológico, para os demais também o exame prático de direção. Confirme no Detran do seu estado se o seu país consta da lista reconhecida pela Senatran.

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Fontes: goias.gov.brdetran.pr.gov.brtreaties.un.org

A revalidação de diploma de graduação é feita pela Plataforma Carolina Bori, mas cada universidade pública define os detalhes no seu edital. As normas do MEC exigem cópia do diploma e do histórico escolar – apostilados (país da Convenção da Apostila) ou autenticados pela autoridade consular brasileira (demais países) – e o projeto pedagógico com as ementas das disciplinas. A universidade pode exigir tradução; ficam dispensadas as línguas francas acadêmicas “tais como” inglês, francês e espanhol – o árabe não –, e muitas exigem tradução juramentada feita no Brasil (a UFMG, por exemplo, não aceita traduções feitas no exterior e exige tradução também do francês). Refugiados sem os documentos podem fazer prova de conhecimentos.

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Fontes: unirio.brufmg.br

A Lei 9.474/1997 (art. 43) e o Decreto 9.199/2017 (art. 121) mandam considerar a “condição atípica” dos refugiados quando se exigem documentos do país de origem, e a Lei 13.445/2017 (art. 20) permite a identificação com os documentos que a pessoa tiver. O CNJ recomendou às corregedorias flexibilizar a documentação em cartório para refugiados reconhecidos pelo CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados); alguns estados aceitam o documento da Polícia Federal, declaração consular ou declaração de testemunhas para provar idade, estado civil e filiação no casamento – as regras variam por estado. Na naturalização, refugiados, asilados e apátridas não precisam apresentar antecedentes criminais do país de origem. Na residência para acolhida humanitária (Portaria Interministerial MJSP/MRE 60/2025, em vigor desde 01/01/2026), uma declaração sob as penas da lei substitui os antecedentes criminais; sírios que estavam no Brasil até 31/12/2025 podem pedir residência de 2 anos. Não há dispensa geral de tradução: documentos estrangeiros apresentados continuam precisando de tradução juramentada.

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Fontes: www2.camara.leg.brregistrodeimoveis.org.brarpensp.org.brhelp.unhcr.org

No Brasil não existe uma categoria legal de “tradução certificada”: só a tradução feita por tradutor e intérprete público (tradutor juramentado) tem fé pública (Lei 14.195/2021, art. 27, § 1º). Polícia Federal, cartórios, Justiça (CPC, art. 192) e Detran exigem tradução juramentada. Uma tradução simples só basta quando quem a recebe a aceita – por exemplo, empresas privadas ou universidades cujo edital não exija tradução juramentada (as normas do MEC deixam a forma da tradução a critério da universidade). Antes de economizar, peça ao destinatário a confirmação por escrito.

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Fontes: tjsc.jus.br

A tradução juramentada brasileira é um documento público brasileiro. Se o país de destino é parte da Convenção da Apostila (Arábia Saudita, Argélia, Bahrein, Marrocos, Omã, Tunísia – e também Portugal), a apostila é feita em cartório no Brasil; o CNJ recomenda apostilar juntos o documento original e a tradução. Para os demais países árabes, a tradução é legalizada no Itamaraty e depois na embaixada ou no consulado do país de destino no Brasil. Antes, confirme com o órgão de destino se ele aceita uma tradução feita no Brasil – alguns países (por exemplo, os Emirados) exigem tradutor registrado localmente, e em Portugal a aceitação também depende do órgão. A traduzme faz a apostila digital da tradução por R$ 119.

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Fontes: hcch.netgov.br/pt-br

Divórcio: um divórcio consensual simples feito no exterior pode ser averbado diretamente no cartório (CPC, art. 961, § 5º; Código Nacional de Normas – Provimento CNJ 149/2023), com a decisão completa, prova de que é definitiva, apostila/legalização e tradução juramentada; se envolve guarda, alimentos ou partilha – ou não é consensual – precisa de homologação do STJ. O divórcio por repúdio unilateral (talaq) tem reconhecimento incerto: o STF já o negou por ofensa à ordem pública (Egito, 1977) e já o aceitou (1978), e não há jurisprudência recente. Um segundo casamento poligâmico não produz efeito no Brasil: pessoas casadas não podem casar (Código Civil, art. 1.521, VI) e atos estrangeiros contrários à ordem pública não têm eficácia (LINDB, art. 17). Nomes: grafias diferentes entre passaporte e certidões geram exigências – na naturalização pode ser pedida certidão consular sobre a correta grafia do nome e da filiação; informe ao tradutor a grafia do seu passaporte.

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Fontes: tjmg.jus.brplanalto.gov.br